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PL 2142/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DASO COIMBRA - PMDB/RJ 25/04/1989
Ementa
TORNA GRATUITOS OS REGISTROS PUBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, DOCUMENTOS PUBLICOS DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, SEUS FILHOS MENORES E DEPENDENTES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 26 04 89 PAG 2580 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 89 PAG 2546 COL 01.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1110/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.