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PL 2142/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DASO COIMBRA - PMDB/RJ 25/04/1989
Ementa
TORNA GRATUITOS OS REGISTROS PUBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, DOCUMENTOS PUBLICOS DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, SEUS FILHOS MENORES E DEPENDENTES).
Indexação
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO DE CASAMENTO, DOCUMENTO PUBLICO, ATESTADO DE OBITO, PESSOAS, ATESTADO DE POBREZA, FILHO MENOR, DEPENDENTE, DEFINIÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOAL, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 26 04 89 PAG 2580 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 89 PAG 2546 COL 01.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1110/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.