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PL 2142/1976

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 113/1974

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/GB

07/05/1976

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).

Explicação da Ementa

O EMPREGADO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA NÃO PERDERA O DIREITO A PARCELA RELATIVA A CORREÇÃO MONETARIA CREDITADA EM SUA CONTA VINCULADA.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, RECEBIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DISPENSA, EMPREGADO, JUSTA CAUSA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/1981

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/1976

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.

07/05/1976

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 05 76 PAG 3392 COL 01.

26/05/1976

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 05 06 76 PAG 4944 COL 01.

10/06/1976

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 17 08 76 PAG 7460 COL 01.

16/09/1976

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

RELATOR DEP OSMAR LEITÃO. DCN1 20 10 76 PAG 10640 COL 01

29/11/1978

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DO DEP RUY BRITO, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1442/75. DCN1

30/11/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 107, DE 29 11 78, DA CTLS, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1447/75. DCN1 02 12 78 PAG 10968 COL 02. DCN1 05 12 78 PAG 11139 COL 01.

01/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 108, DE 30 11 78, DA CTLS, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 02 12 78 PAG 10969 COL 01. DCN1 05 12 78 PAG 11139 COL 02.

10/04/1979

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

RELATOR DEP PEDRO CAROLO. DCN1 21 04 79 PAG 2551 COL 02.

27/06/1979

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 30 06 79 PAG 7166 COL 01.

17/08/1979

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP JOÃO CUNHA. DCN1 18 08 79 PAG 8165 COL 02.

21/08/1980

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EMENDA. DCN1 30 08 80 PAG 9484 COL 01.

27/08/1980

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2142-A/76. DCN1 28 08 80 PAG 9237 COL 01.

07/08/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF.

•

REJEIÇÃO DO PROJETO.

07/08/1981

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).