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PL 3664/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3655/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PMDB/PR 18/10/2000
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que "Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais".
Explicação da Ementa
Autoriza as partes a utilizarem a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2000 APENSE-SE AO PL. 3655/00.
DCD 20 10 00 PÁG 51941 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GUSTAVO FRUET.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3655/00.
DCD 20 10 00 PÁG 51941 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
20/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.  DCD 20 10 00  PAG 51941.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3655/00).
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.