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PL 3664/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3655/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gustavo Fruet - PMDB/PR

18/10/2000

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que "Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais".

Explicação da Ementa

Autoriza as partes a utilizarem a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Indexação

Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, fax, (INTERNET), ato processual, instrução processual, processo judicial, exigência, petição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2000

APENSE-SE AO PL. 3655/00. DCD 20 10 00 PÁG 51941 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GUSTAVO FRUET.

19/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3655/00. DCD 20 10 00 PÁG 51941 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

20/10/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial.  DCD 20 10 00  PAG 51941.

30/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 3655/00). DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3664/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/10/2000

APENSE-SE AO PL. 3655/00. DCD 20 10 00 PÁG 51941 COL 02.(DESPACHO INICIAL)