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PL 2136/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COSTA FERREIRA - PFL/MA 27/04/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTAVEL ENTRE HOMEM E MULHER E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO.
Explicação da Ementa
ENTENDENDO-SE POR UNIAO ESTAVEL, PARA O EFEITO DA PROTEÇAO DO ESTADO, AQUELE EM QUE O CASAL CONTAR, NO MINIMO, 05 ANOS DE CONVIVENCIA MUTUA E MORADIA COMUM, APLICANDO O ARTIGO 226, PARAGRAFO TERCEIRO DA NOVA CONSTITUIÇAO FEDERAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 26 04 89 PAG 2579 COL 03.
27/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/04/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 89 PAG 2749 COL 02.
18/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
25/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP NELSON JOBIM.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.