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PL 2136/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COSTA FERREIRA - PFL/MA 27/04/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTAVEL ENTRE HOMEM E MULHER E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO.
Explicação da Ementa
ENTENDENDO-SE POR UNIAO ESTAVEL, PARA O EFEITO DA PROTEÇAO DO ESTADO, AQUELE EM QUE O CASAL CONTAR, NO MINIMO, 05 ANOS DE CONVIVENCIA MUTUA E MORADIA COMUM, APLICANDO O ARTIGO 226, PARAGRAFO TERCEIRO DA NOVA CONSTITUIÇAO FEDERAL).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DEFINIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CONVERSÃO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, ESTABILIDADE, CONCUBINATO, CONCUBINA, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, PRAZO DETERMINADO, CASAMENTO, RESIDENCIA, REQUESITOS, REQUERIMENTO, EXIGENCIA, TESTEMUNHA, INFORMAÇÃO, ESTADO CIVIL, DOMICILIO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, LAVRATURA, EDITAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO DE JUSTIÇA, COMARCA, PRAZO, AUTORIDADE JUDICIARIA, OFICIALIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CASAMENTO RELIGIOSO, GRATUIDADE, REGISTRO DE CASAMENTO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, ESTADO, FAMILIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 26 04 89 PAG 2579 COL 03.
27/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/04/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 89 PAG 2749 COL 02.
18/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
25/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP NELSON JOBIM.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.