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PL 3662/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PPB/RJ 18/10/2000
Ementa
Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Explicação da Ementa
Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
Indexação
Concessão, anistia, multa, militar, irregularidade, ocupação, imóvel funcional, administração, forças armadas, ministérios militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.662/2000, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/04/13 PÁG 10972 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/09/15 PÁG 542 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 20/10/2000 PÁG 51937 COL 02.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 20 10 00 PÁG 51937 COL 02.
05/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
06/12/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Wagner Salustiano
26/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela rejeição.
08/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa
15/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa, pela rejeição.
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Barbieri, Milton Temer e Waldir Pires.
24/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
04/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Marcelo Barbieri, Dep. Milton Temer e Dep. Waldir Pires).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
dcds 01 02 03 pág 0399 col 01.
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
02/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
09/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Maninha.
12/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de vista encerrado.
25/08/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Maninha (PT-DF)
25/08/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer Vencedor, Dep. Maninha, pela rejeição.
25/08/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Alberto Fraga
21/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/09/04, Pág 41153 Col 01, Letra A.
07/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB)
04/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB), pela aprovação.
20/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB)
05/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
07/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
21/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sandro Mabel.
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 Reunião
Vista à Deputada Flávia Morais.
03/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCP.
04/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 18/13 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09600 COL 01, Letra B.
16/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.662/2000, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/04/13 PÁG 10972 COL 01.
18/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
11/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Parecer do relator, Dep. Antonio Balhmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
26/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann para reexame.
20/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
Parecer do relator, Dep. Antonio Balhmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo de adequação financeira e orçamentária da CONOF.
17/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/08/15, PÁG 126 COL 01, Letra C.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015).
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/09/15 PÁG 542 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3662/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 20 10 00 PÁG 51937 COL 02.
16/04/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.662/2000, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/04/13 PÁG 10972 COL 01.
PL 3662/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3662/2000 Parecer do Relator 11/09/2013 Antonio Balhmann Parecer do relator, Dep. Antonio Balhmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 3662/2000 Parecer do Relator 20/12/2013 Antonio Balhmann Parecer do relator, Dep. Antonio Balhmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 3 CFT => PL 3662/2000 Parecer do Relator 03/07/2015 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 4 CFT => PL 3662/2000 Parecer do Relator 17/08/2015 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3662/2000 Parecer de Comissão 19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CREDN => PL 3662/2000 Voto em Separado 11/07/2003 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 3662/2000 Parecer de Comissão 25/08/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Alberto Fraga.
Parecer Vencedor, Dep. Maninha, pela rejeição.
PRV 1 CREDN => PL 3662/2000 Parecer Vencedor 25/08/2004 Maninha Parecer Vencedor, Dep. Maninha, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3662/2000 Parecer do Relator 21/03/2012 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3662/2000 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
PL 3662/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 409/2003 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2003 Jair Bolsonaro Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 606/2011 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 291/2015 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.