PL 3661/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Adão Pretto - PT/RS

18/10/2000

Ementa

Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.

Explicação da Ementa

Revoga o art. 2º da Lei nº 8.174, de 1991.

Indexação

Fixação, tarifas, taxa adicional, importação, produto agrícola, recebimento, subsídios, país exportador, equivalência, alíquota, diferença, preço médio, preço CIF, fornecimento, informações, cálculo, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa de importação e exportação, informação, Secretaria da Receita Federal, vantagens, produto importado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2004

Deferido Ofício nº 336/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, no termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ADÃO PRETTO.

19/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24,II.
DCD 20 10 00 PÁG 51936 COL 01.

19/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 20/10/2000 PÁG 51936 COL 01.

04/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.

07/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.

08/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 12 00.

02/01/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/03/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebida manifestação do Relator.

27/03/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela rejeição.

11/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de Pauta

18/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Adiada a Discussão

25/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta de Ofício.

09/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Moacir Micheletto e Nilson Mourão.

15/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

17/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Moacir Micheletto e Dep. Nilson Mourão).

15/08/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

15/08/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Nilson Mourão
(PL. 3661-A/00).

15/08/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

30/08/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

30/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 16/08/01 PÁG 37671 COL 02, Letra A, Parcial.

•

Encaminhada à publicação.

24/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Afonso

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)

28/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes

•

Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

11/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49260 COL 01, Letra B.

23/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 336/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, no termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.

24/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

22/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2007.DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3661/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/10/2000

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24,II.
DCD 20 10 00 PÁG 51936 COL 01.

23/11/2004

Deferido Ofício nº 336/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, no termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.

PL 3661/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 5/2001 CAPADR => PL 3661/2000

Voto em Separado

15/08/2001

Nilson Mourão

Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.

CVO 1 CAPADR => PL 3661/2000

Complementação de Voto

15/08/2001

José Carlos Elias

Complementação de voto.

PAR 1 CAPADR => PL 3661/2000

Parecer de Comissão

15/08/2001

Comissão de Agricultura e Política Rural

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

PRL 1 CAPADR => PL 3661/2000

Parecer do Relator

15/08/2001

José Carlos Elias

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3661/2000

Parecer do Relator

22/12/2006

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)

PRL 2 CCJC => PL 3661/2000

Parecer do Relator

16/06/2009

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3661/2000

Parecer do Relator

28/10/2004

Mussa Demes

PAR 1 CFT => PL 3661/2000

Parecer de Comissão

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.