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PL 3661/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PPB/SP 23/09/1997
Ementa
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Explicação da Ementa
Reduzi o percentual de participação da compensação financeira sobre a exploração de recursos minerais - CFEM - incidente sobre os bens minerais de aplicação na indústria da construção civil.
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, redução, incidência, recursos minerais, utilização, indústria, construção civil, areia, cascalho, saibro, pedra, alumínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 10 97 PAG 31756 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
06/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 10 97 PAG 31756 COL 02.
07/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CME.
13/10/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP FAUSTO MARTELLO.
17/11/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FAUSTO MARTELLO, COM SUBSTITUTIVO.
19/11/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES
26/11/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Entrada na Comissão
19/03/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP GERVASIO SILVA.
22/03/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/03/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP FERNANDO FERRO.
10/05/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GERVÁSIO SILVA, COM SUBSTITUTIVO.
11/05/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 05 00.
22/05/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
14/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovação unânime do parecer f
14/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
21/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
02/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
28/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/02, Letra B.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Almeida
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Edmar Moreira.
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
12/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/05 PÁG 19928 COL 02, Letra C.
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 30/05/2005.
DCD 28 05 05 PÁG 21449 COL 01.
06/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 954/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do SGM/P 1342/05.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3661/1997    Emendas apresentadas
PL 3661/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/1997 DESPACHO INICIAL A CME, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3661/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3661/1997 Parecer do Relator 08/12/2004 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CCJC => PL 3661/1997 Parecer de Comissão 12/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
RDF 1 CCJC => PL 3661/1997 Redação Final 17/06/2005 Roberto Magalhães
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3661/1997 Parecer do Relator 28/08/2002 José Carlos Fonseca Jr. Parecer do relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CFT => PL 3661/1997 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3661/1997 Parecer do Relator 10/05/2000 Gervásio Silva PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GERVÁSIO SILVA, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CME => PL 3661/1997 Substitutivo 10/05/2000 Gervásio Silva
PAR 1 CME => PL 3661/1997 Parecer de Comissão 21/05/2002 Comissão de Minas e Energia