PL 3658/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luciano Castro - PFL/RR

17/10/2000

Ementa

Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.

Explicação da Ementa

Fixa o limite de 60% (sessenta por cento) de repasse de recursos financeiros da União às obras e serviços delegados aos municípios, estados e DF para administração e exploração de rodovias e portos federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51933 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LUCIANO CASTRO.

19/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51933 COL 02.

19/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 20/10/2000 PÁG 51933 COL 02.

14/12/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Corrêa

15/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

23/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro

15/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003

22/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.

10/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PL 3658-A/2000
DCD 18/09/2003 PÁG 48193 COL 02.

15/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CVT.

15/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

16/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho

17/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/09/2003

17/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/09/03, Pag 48193 Col 02, Letra A.

24/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.

29/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59477 Col 02, Letra B.

04/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius

06/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 165/03, da CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, II, letra "g", do RICD.
DCD 05 11 03 Pag 59211 Col 01.

28/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius

•

Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

07/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti, apresentaram votos em separado os Deputados Carlito Merss e Vignatti

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

12/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

22/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-255/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01.

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga

•

Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

27/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para reexame da matéria.

•

Prazo de Vista Encerrado

12/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha

•

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER