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PL 3658/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Castro - PFL/RR 17/10/2000
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
Explicação da Ementa
Fixa o limite de 60% (sessenta por cento) de repasse de recursos financeiros da União às obras e serviços delegados aos municípios, estados e DF para administração e exploração de rodovias e portos federais.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normas, delegação, concessão, exploração, rodovia, porto, limitação, União Federal, repasse, recursos financeiros, realização, obra pública, conservação, ausência, responsabilidade, concessionária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A  CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51933 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LUCIANO CASTRO.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A  CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51933 COL 02.
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 20/10/2000 PÁG 51933 COL 02.
14/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Pedro Corrêa
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
15/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003
22/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PL 3658-A/2000  
DCD 18/09/2003 PÁG 48193 COL 02.
15/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CVT.
15/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/09/2003
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/09/03, Pag 48193 Col 02, Letra A.
24/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59477 Col 02, Letra B.
04/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
06/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 165/03, da CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, II, letra "g", do RICD.
DCD 05 11 03 Pag 59211 Col 01.
28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
07/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti, apresentaram votos em separado os Deputados Carlito Merss e Vignatti
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-255/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01.
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
29/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para reexame da matéria.
Prazo de Vista Encerrado
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3658/2000    Emendas apresentadas
PL 3658/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A  CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51933 COL 02.
PL 3658/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3658/2000 Parecer do Relator 22/11/2005 Paulo Afonso Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PRL 2 CCJC => PL 3658/2000 Parecer do Relator 07/05/2008 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 3 CCJC => PL 3658/2000 Parecer do Relator 09/06/2009 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3658/2000 Parecer do Relator 28/04/2004 Yeda Crusius Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3658/2000 Parecer de Comissão 12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti, apresentaram votos em separado os Deputados Carlito Merss e Vignatti.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
VTS 1 CFT => PL 3658/2000 Voto em Separado 12/05/2004 Carlito Merss Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União delegar aos Municípios, Estados e Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3658/2000 Parecer do Relator 20/08/2003 José Múcio Monteiro Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3658/2000 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3658/2000 Parecer do Relator 22/10/2003 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 3658/2000 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.