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PL 3655/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vicente Caropreso - PSDB/SC 17/10/2000
Ementa
Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Explicação da Ementa
Autoriza as partes a utilizarem sistema de transmissão de dados e imagens, inclusive fac-simile ou outro similar, incluindo a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51931 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 176/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Apensados
Apensados ao PL 3655/2000 (3)
PL 3664/2000; PL 3702/2000; PL 3720/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VICENTE CAROPRESO.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3664/2000.
• DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51931 COL 01.
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 20/10/2000 PÁG 51931 COL 01.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3702/2000.
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3720/2000.
01/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3664/2000, do PL 3702/2000, e do PL 3720/2000, apensados, na forma do substitutivo que apresenta.
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 3664/00, 3720/00 E 3702/00, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
PL 3655-A/00
DCD 17/05/2001 PÁG 22019 COL 02.
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 20 a 26 06 01.
DCD 20 06 01 Pág 29465 Col 02.
16/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido pela MESA
• Of. SGM-P 891/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
21/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
• Recebida a Redação Final.
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade a Redação Final.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/282/01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 176/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.