PL 3653/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12030/2009

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Arlindo Chinaglia - PT/SP

23/09/1997

Ementa

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.

Indexação

Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2006

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12030/2009. DOU 18/09/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 758/09. DOU 18/09/09 PÁG 32 COL 02.

02/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 556/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.

23/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL)

07/10/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07/10/1997 PÁG 31352 COL 01.

15/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

27/10/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.

04/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/01/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.

26/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

06/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

06/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3653-A/97).

18/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

19/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Foram apresentadas 4 emendas.

•

RELATOR DEP SILVIO PESSOA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01.

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GERALDO MAGELA.

22/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99. Foi apresentada uma emenda

08/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

23/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2005

02/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

30/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh.

04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

29/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo modificado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício nº 478-PP/05, da CCJC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II alínea “g” do RICD, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito.
Regime de Tramitação: Ordinária

08/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09 03 06 PAG 11017 COL 01, Letra B.

09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3738/2006, pelo Dep. Moroni Torgan, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado."

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req 3738/06 e revisto o despacho inicial aposto ao PL 3653/97, para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se após a CCJC, haja vista a existência de pareceres da CTASP e da CCJC.
DCD de 25/03/06 PÁG 15280 COL 02.

•

31/03/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

05/04/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4310/2006, pela Dep. Maninha e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997."
DCD de 06/09/06 PÁG 43378 COL 01.

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997.
DCD de 06/09/06, PÁG 43597 COL 02.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4310/2006 => PL 3653/1997.

24/10/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Substitutivos da CTASP e da CCJC.

07/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)

22/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Substitutivos da CTASP e da CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO A.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 752, de 2007, pelo Deputado João Campos, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 244/07 e n° 3.653/97."

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 752/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Apense-se o PL. 244/07 ao PL. 3653/97, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se
DCD 03 05 07 PAG 20408 COL 01

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando nº 60/07 - COPER solicitando apensar o PL 244/07 ao de nº 3653/97

15/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)

26/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1211/2007, pelo Deputado Pedro Henry, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3653, de 1997.

12/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1661/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que requer a inclusão na Ordem do Dia da proposição PL-3653/1997, que tramita nesta Casa sob o rito da urgência do art. 155, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso letra B, em virtude de apensação.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta de ofício, face à ausência do relator.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Adiada a discussão a requerimento dos Deputados Valtenir Pereira e Márcio França, Líder do PSB, por duas sessões.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Valtenir Pereira

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CTASP, dos Substitutivos 1 e 2 da CCJC, e do PL 244/07, apensado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

29/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2634/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PL 3.653/1997 na Pauta do Plenário".

20/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

28/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.

04/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.

12/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta da Deputada Marina Maggessi.

17/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep Marcelo Itagiba

25/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

25/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado o parecer com complementação de voto.

06/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35929 COL 01, Letra C.

09/12/2008

Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:30).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Destaque de Bancada do PT que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados: o Projeto inicial, o PL nº 244/07, apensado, os Substitutivos e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.653-D/97).
DCD de 10/12/08 PÁG 57794 COL 02.

09/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 244/2007, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do mesmo.

16/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 845/08/PS-GSE.

31/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.823/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12030/2009. DOU 18/09/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 758/09. DOU 18/09/09 PÁG 32 COL 02.

02/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 556/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3653/1997 Emendas apresentadas

PL 3653/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/1997

À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL)

08/03/2006

23/03/2006

PL 3653/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3653/1997

Parecer do Relator

13/05/2005

Fernando Coruja

SBT 1 CCJC => PL 3653/1997

Substitutivo

16/05/2005

Fernando Coruja

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

CVO 1 CCJC => PL 3653/1997

Complementação de Voto

01/12/2005

Fernando Coruja

PAR 1 CCJC => PL 3653/1997

Parecer de Comissão

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

SBT 2 CCJC => PL 3653/1997

Substitutivo

01/12/2005

Fernando Coruja

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

PEP 1 CCJC => PL 3653/1997

Parecer às Emendas de Plenário

09/12/2008

Fernando Coruja

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 3653/1997

Parecer do Relator

24/10/2006

José Otávio Germano

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Substitutivos da CTASP e da CCJC.

PRL 2 CSPCCO => PL 3653/1997

Parecer do Relator

22/11/2006

José Otávio Germano

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Substitutivos da CTASP e da CCJC.

SBT 1 CSPCCO => PL 3653/1997

Substitutivo

22/11/2006

José Otávio Germano

Dispõe sobre os órgãos de perícia oficial e dá providências correlatas.

PRL 3 CSPCCO => PL 3653/1997

Parecer do Relator

18/12/2007

Valtenir Pereira

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CTASP, dos Substitutivos 1 e 2 da CCJC, e do PL 244/07, apensado.

SBT 2 CSPCCO => PL 3653/1997

Substitutivo

18/12/2007

Valtenir Pereira

Dispõe sobre os órgãos de perícia oficial e dá providências correlatas.

PRL 4 CSPCCO => PL 3653/1997

Parecer do Relator

20/05/2008

Laerte Bessa

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.

SBT 3 CSPCCO => PL 3653/1997

Substitutivo

20/05/2008

Laerte Bessa

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

PRL 5 CSPCCO => PL 3653/1997

Parecer do Relator

04/06/2008

Laerte Bessa

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.

SBT 4 CSPCCO => PL 3653/1997

Substitutivo

04/06/2008

Laerte Bessa

VTS 1 CSPCCO => PL 3653/1997

Voto em Separado

17/06/2008

Marcelo Itagiba

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

CVO 1 CSPCCO => PL 3653/1997

Complementação de Voto

25/06/2008

Laerte Bessa

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 3653/1997

Parecer de Comissão

25/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.

SBT 5 CSPCCO => PL 3653/1997

Substitutivo

25/06/2008

Laerte Bessa

PEP 3 CSPCCO => PL 3653/1997

Parecer às Emendas de Plenário

09/12/2008

Laerte Bessa

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3653/1997

Parecer do Relator

13/01/1998

Luciano Castro

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.

SBT 1 CTASP => PL 3653/1997

Substitutivo

13/01/1998

Luciano Castro

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 3653/1997

Parecer de Comissão

24/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PEP 2 CTASP => PL 3653/1997

Parecer às Emendas de Plenário

09/12/2008

Arnaldo Faria de Sá

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 3653/1997

Redação Final

09/12/2008

Fernando Coruja

Redacao Final

PL 3653/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3738/2006 => PL 3653/1997

Requerimento de Redistribuição

09/03/2006

Moroni Torgan

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 4310/2006 => PL 3653/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/09/2006

Maninha

Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997.

REQ 752/2007 => PL 3653/1997

Requerimento de Apensação

12/04/2007

João Campos

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 244/07 e n° 3.653/97.

REQ 1211/2007 => PL 3653/1997

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/06/2007

Pedro Henry

Solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3653, de 1997.

REQ 1661/2007 => PL 3653/1997

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/09/2007

Jovair Arantes

Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a inclusão na Ordem do Dia da proposição PL-3653/1997, que tramita nesta Casa sob o rito da urgência do art. 155, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

REQ 2634/2008 => PL 3653/1997

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/04/2008

Barbosa Neto

Requer a inclusão do PL 3.653/1997 na Pauta do Plenário.