PL 3652/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG

17/10/2000

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa

Obriga cada ente federativo a aplicar, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento), dos recursos, na manutenção e desenvolvimento da educação especial.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, educação especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2000

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51927 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3652/2000 (1)

PL 3977/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.

19/10/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 20 10 00 PAG 51927 COL 02.

19/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51927 COL 02.

05/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

23/01/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3977/2000.

03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Professor Luizinho

06/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, e do PL-3977/2000, apensado.

04/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Flávio Arns e outros

05/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução ao Relator

07/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3977/2000, apensado.

20/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Gilmar Machado.

25/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

26/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).

24/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3977/2000 apensada.

03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 7/5/2002 PÁG 22349 COL 01, Letra A, Parcial.

28/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues

30/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3977/2000 apensada.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3652/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/10/2000

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51927 COL 02.

PL 3652/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 3652/2000

Parecer do Relator

07/12/2001

Professor Luizinho

Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3977/2000, apensado.

PAR 1 CE => PL 3652/2000

Parecer de Comissão

26/12/2001

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

PL 3652/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 55/2001 CE => PL 3652/2000

Requerimento de Audiência Pública

04/09/2001

Flávio Arns

Requer a realização de Audiência Pública, para princípio de outubro do corrente ano, para se discutir o Projeto de Lei nº 3652/00 - que acrescenta ao art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo 7º " Cada ente federativo aplicará, no mínimo, o equivalente a dez por cento dos recursos a que se refere o caput, na manutenção e desenvolvimento da educação especial ".