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PL 3217/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Perugini - PT/SP 06/10/2015
Ementa
Acrescentar o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, julgamento, licitação, concessão (administração pública), renovação, rodovia federal, rodovia estadual, ,combinação, licitação de maior lance,  valor mínimo, tarifa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2015 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 3217/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 4.766/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3217/2015, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Acrescentar o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa".
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 414 COL 01.
20/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
22/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI)
23/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela rejeição.
18/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Hugo Leal e Nelson Marquezelli.
27/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4766/2016, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3217, da Sra. Ana Perugini, de 2015, que 'acrescenta o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa'".
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 3217/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 4.766/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD
04/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 180/16 - COPER solicitando a devolução deste.
05/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, conforme memorando n. 180/16 - COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3217/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2015 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3217/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3217/2015 Parecer do Relator 11/05/2016 Silas Freire Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela rejeição.
PL 3217/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4766/2016 => PL 3217/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 27/06/2016 Ana Perugini Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3217, da Sra. Ana Perugini, de 2015, que "acrescenta o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa".