Art. 1º. O art. 94 da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art. 94. ......................................................................................
§ 6º A falência da sociedade empresária se estende à sociedade por ela controlada ou a ela ligada, independentemente de existir participação no seu capital social, sempre que se constatar, através de elementos fáticos, a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).