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PEC 150/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 107/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO 06/10/2015
Ementa
Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.
Indexação
Constituição Federal (1988), imposto, Estado (ente federadoa), Distrito Federal, incidência, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), bens, mercadoria importada, trributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/10/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.


15/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
Tramitação
Data Andamento
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1471/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1 07, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência   ulterior de propriedade".
06/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 150/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a alínea 'a' do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade".
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 312 COL 01.
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
12/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Danilo Forte, Marcos Rogério e Sergio Zveiter.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo Prazo de Vista
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/17 PÁG 402 COL 01., Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 150/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 150/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 150/2015 Parecer do Relator 12/07/2017 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 150/2015 Parecer de Comissão 15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 150/2015 Voto em Separado 15/08/2017 Marcos Rogério Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.