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PL 3650/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 576/1995
Origem: MSC 1052/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/09/1997
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Propondo adequar os prazos, conforme regulamento tecnico, para registro de medicamentos e similares nos paises membros do Mercosul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1998 DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
03/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
03/10/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 09 97 PAG 30088 COL 01.
03/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
22/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
23/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/11/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS PELA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
08/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO TP 060/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
28/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.