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PL 3650/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 576/1995
Origem: MSC 1052/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/09/1997
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Propondo adequar os prazos, conforme regulamento tecnico, para registro de medicamentos e similares nos paises membros do Mercosul.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, prazo, registro, produto farmaceutico, similaridade, (Mercosul), ausencia, indeferimento, autoridade sanitaria, manifestação, solicitação, informações, empresa, redução, prazo, comercialização, perda, validade, inversão, ordem, emissão, licença, funcionamento, autorização, supermercado, armazem, loja, conveniencia, liberdade, venda, ausencia, receituario, eliminação, restrição, tarifa das alfandegas, competencia, Executivo, divulgação, relação, produto, atualização, embalagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1998 DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1997 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
03/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
03/10/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 09 97 PAG 30088 COL 01.
03/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
22/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
23/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/11/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS PELA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
08/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO TP 060/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
28/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3650/1997    Emendas apresentadas
PL 3650/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/1997 À CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
06/05/1998 DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.