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REQ 3220/2015 => PL 2810/2015
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2810/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 06/10/2015
Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.810 de 2015, que "Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2015 Indefiro o Requerimento n. 3.220/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se pendente de parecer pela comissão incumbida de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 3.220/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se pendente de parecer pela comissão incumbida de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3220/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.810 de 2015, que "Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal"".
19/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 3.220/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se pendente de parecer pela comissão incumbida de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. .
19/10/2015 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 20/10/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 3220/2015 => PL 2810/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2015 Indefiro o Requerimento n. 3.220/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se pendente de parecer pela comissão incumbida de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. .