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PL 3650/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 11/09/1989
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho"
Explicação da Ementa
Aumenta o limite do valor da causa para 800 (oitocentos) BTNS como requisito
para dispensa do resumo dos depoimentos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Direito Processual do Trabalho, aumento, valor, causa judicial, base de cálculo, (BTN), dispensa, resumo, depoimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1991 DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
DCN1 12 09 89 PG 9200 COL 02.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 09 89 PAG 9984 COL 02.
06/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP THEODORO MENDES.
DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 03.
19/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES (), pela aprovação com emenda.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO
MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 03.
19/03/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3650-A/89.
DCN1 20 03 90 PAG 1572 COL 01.
16/05/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP RENAN CALHEIROS, LIDER
DO PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10
SESSÕES.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 17 05 90 PAG 5147 COL 02.
06/06/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 07 06 90 PAG 6635 COL 03.
06/06/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,DEP
NILSON GIBSON.
06/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3650-B/89.
DCN1 07 06 90 PAG 6636 COL 01.
15/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-99/90.
28/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
28/10/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
PL. 3650-C/89.
06/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON TRAD (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
09/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela aprovação.
21/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON
TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 01.
17/06/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3650-D/89.
DCN1 03 07 93 PAG 14257 COL 02.
06/07/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME, SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
DCN1 07 07 93 PAG 14569 COL 02.
10/08/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
ORDEM DO DIA.
11/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARIA LAURA E OUTROS,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 12 08 93 PAG 16197 COL 02.
17/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME, SOLICITANDO
ENCAMINHAMENTO DO SUBSTITUTIVO DO SF A CTASP, NOS TERMOS
DO ARTIGO 141 DO RI.
DCN1 18 08 93 PAG 16626 COL 02.
08/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA (SUBSTITUTIVO DO SF).
DCN1 11 09 93 PAG 19125 COL 02.
09/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PAULO PAIM. (SUBSTITUTIVO DO SF).
DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 02.
20/03/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO
DO SENADO).
DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 02.
01/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM
EMENDA.
08/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO CORREA.
16/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
29/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Retirado de Pauta de Ofício
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Avenzoar Arruda para redigir o Parecer vencedor.
13/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição.
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Avenzoar Arruda (), pela rejeição da EMS 3650/1989.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor,  apresentaram votos em separado os Deputados Avenzoar Arruda e Avenzoar Arruda
03/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CTASP ao Substitutivo do Senado.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 3650-E/89.
DCD 04 10 01 Pág 47683 Col 02.
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/10/01, Letra E, Encerramento.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3650/1989    Emendas apresentadas
PL 3650/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/06/1990 DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 07 06 90 PAG 6635 COL 03.
06/06/1990 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3650-B/89.
DCN1 07 06 90 PAG 6636 COL 01.
28/10/1991 DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 3650/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3650/1989 Parecer do Relator 19/10/1989 THEODORO MENDES Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES (), pela aprovação com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 3650/1989 Parecer de Comissão 29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 3650/1989 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/03/1992 Nelson Trad Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela aprovação.
PAR 2 CCJC => PL 3650/1989 Parecer de Comissão 21/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 3650/1989 Voto em Separado 16/08/2001 Pedro Corrêa
PSS 1 CTASP => PL 3650/1989 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/09/2001 Avenzoar Arruda Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Avenzoar Arruda (), pela rejeição da EMS 3650/1989.
VTS 2 CTASP => PL 3650/1989 Voto em Separado 03/10/2001 Avenzoar Arruda Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 3650/1989 Parecer de Comissão 18/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P