Imprimir

PL 2116/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 22/11/1991
Ementa
EXTINGUE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO A RESIDENTES OU DOMICIALIADOS NO EXTERIOR DO LUCRO TRIBUTARIO, NA FORMA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃOTRIBUTARIA FEDERAL, EXTINÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, CONTRIBUINTE, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, REINVESTIMENTO, TERRITORIO NACIONAL, IQUALDADE, TRATAMENTO FISCAL, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRIBUTAÇÃO, INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDO EM CONDOMINIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 30 10 91 PAG 21422 COL 01.
22/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 91 PAG 24083 COL 01.
09/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26095 COL 02.
RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 10 12 91 PAG 26175 COL 02.
13/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-102/93, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 10 09 93 PAG 18821 COL 02.
20/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 20 A 24 09 93. DCN1 18 09 93 PAG 19926 COL 01.
14/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.