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PL 3649/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1885/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ANTONIO CAMARA - PMDB/RN 11/09/1989
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , para estabelecer novos prazos de pagamento de salários
Explicação da Ementa
Deve o pagamento mensal ser pago até o primeiro dia útil do mês subseqüente.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, empregador, pagamento mensal, salário, trabalhador, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CAMARA.
DCN1 12 09 89 PAG 9200 COL 01.
20/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9984 COL 01.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3649/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.