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PL 2114/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7803/1989
Origem: MSC 167/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/04/1989
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 16, 19 E 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, REVOGA O ART. 18 DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO AS AREAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS NAS PROPRIEDADES RURAIS, IMPEDINDO SUA RETALHAÇÃO E PROGRESSIVA DESTRUIÇÃO, ESTABELECENDO O GRAVAME DESSAS AREAS NOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, ASSEGURANDO UMA MAIOR EFICACIA NO CONTROLE DO DESMATAMENTO, COM BASE NOS ESTUDOS DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA. (PRAZO: 45 DIAS).  
_NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, AUMENTO, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, MARGEM, CURSO D'AGUA, RIO, LAGOA, RESERVATORIO, PERCENTUAL, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA, AVERBAÇÃO, MATRICULA, IMOVEL RURAL, REGISTRO DE IMOVEIS, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). EXPLORAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, COMPATIBILIDADE, ECOSSISTEMA, CONTROLE, DESMATAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7803/89. DOFC 20 07 89 PAG 12025 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 89 PAG 2405 COL 03.
20/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CAPR E CDCMA.
24/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CD: 25 04 89. PRAZO NA CD: (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ATE 08 06 89. PRAZO NAS COMISSÕES: 21 05 89. PRAZO NA CCJ: 29 05 89. ORDEM DO DIA: 30 05 89. URGENCIA: 30 05 89. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (05 DIAS - ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): PRIMEIRA SESSÃO: 02 05 89. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 89. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 89. QUARTA SESSÃO: 08 05 89. QUINTA SESSÃO: 09 05 89.
09/05/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP WALDECK ORNELAS.
11/05/1989 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP JAYME PALIARIN. DCN1 12 05 89 PAG 3371 COL 02.
17/05/1989 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP WALDECK ORNELAS.
17/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 18 05 89 PAG 3627 COL 02.
24/05/1989 CAPR (CAPR)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAYME PALIARIN, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS PROPOSTAS. VISTA AO DEP JOSE CARLOS.
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS SABOIA, SEM SE MANIFESTAR.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJR, CAPR E CDCMA, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2114-A/89. DCN1 19 05 89 PAG 3640 COL 02.
30/05/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DE ADIAMENTO POR DUAS SESSÕES PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 31 05 89 PAG 4306 COL 01.
31/05/1989 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDECK ORNELAS, COM SUBSTITUTIVO, E FAVORAVEL TAMBEM A EMENDA DE PLENARIO.
01/06/1989 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDECK ORNELAS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 04 08 89 PAG 6987 COL 02.
01/06/1989 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 02 06 89 PAG 4334 COL 01.
02/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDCMA AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2114-B/89. DCN1 05 08 89 PAG 7123 COL 01.
06/06/1989 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAYME PALIARIN, FAVORAVEL AO PROJETO, COM 08 EMENDAS, E FAVORAVEL TAMBEM A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 20 06 89 PAG 5154 COL 01.
06/06/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SOBRE A MESA O PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO, COM 08 EMENDAS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. DCN1 07 06 89 PAG 4507 COL 01.
06/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL, E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2114-C/89. DCN1 04 08 89 PAG 6926 COL 03.
07/06/1989 Plenário (PLEN)
• DEVIDO A ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO DOS AVULSOS DESTE PROJETO, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA A SUA RETIRADA DA PAUTA DE HOJE, DEVENDO RETORNAR NA PROXIMA SESSÃO. DCN1 08 06 89 PAG 4566 COL 01.
07/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO: DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO; DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2114-C/89.
13/06/1989 Plenário (PLEN)
• DEVIDO A INCORREÇÕES NO AVULSO DESTE PROJETO, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS, PARA QUE SEJAM FEITAS AS CORREÇÕES CABIVEIS. DCN1 14 06 89 PAG 4792 COL 02.
15/06/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FABIO FELDMANN, JOSE TAVARES, JUAREZ MARQUES BATISTA E UBIRATAN SPINELLI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE EGREJA, COM APOIAMENTO: SIM=156, NÃO=91, ABSTENÇÃO=03, TOTAL=250 - APROVADO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DA EMENDA 05 CONSTANTE DO PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL PARA SER ADITADO AO ARTIGO 16 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, COM O SEGUINTE TEOR: 'APLICA-SE AS AREAS DE CERRADO A 'RESERVA LEGAL' DE VINTE POR CENTO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS'. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMA, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP OSWALDO LIMA FILHO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA, ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO, AS EMENDAS DA CAPR, O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR.
15/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 89 PAG 4914 COL 02
15/06/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERSON PERES.
15/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2114-D/89. DCN1 16 06 89 PAG 4920 COL 01.
22/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/027/89.
10/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-420/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
18/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7803/89. DOFC 20 07 89 PAG 12025 COL 01.
04/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/438/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.