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PL 3643/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PPB/PR 17/10/2000
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas.
Indexação
Alteração, Lei de Desindexação da Economia, depósito recursal, Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, incidência, juros, equiparação, juros de mora, débito trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2000 A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51917 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 3643/2000 (1)
PL 4692/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD PAG COL
17/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO BARROS.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51917 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 20 10 00 PÁG 51917 COL 02.
05/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Waldomiro Barancelli Fioravante
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4692/2001.
11/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Fioravante, pela rejeição deste, e do PL 4692/2001, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
dcds 01 02 03 pág 0398 col 01.
28/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4692/2001 apensada.
10/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
11/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 4692/2001, apensado.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair
29/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.
27/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste e do PL 4692/2001, apensado.
02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
• Parecer Vencedor, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto da Deputada Dra. Clair, cujo parecer passou a constituir voto em separado
02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Vencedor, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.
14/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4692/2001 apensada.
19/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/10/04, Pag 45021 Col 02, Letra A.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
22/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1134, de 2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que solicita a reconstituição do PL nº 3.643-A/00.
21/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1134/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a reconstituição do PL n. 3.643/2000, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD 22 06 07 PAG 31329 COL 02.
19/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.692/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.692/01, apensado.
26/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
01/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do autor.
16/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Pepe Vargas.
16/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.692/01, apensado, com Substitutivo.
24/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)
08/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4692/01,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4692/01, apensado, com Substitutivo.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3643/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2000 A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51917 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
PL 3643/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3643/2000 Parecer do Relator 19/12/2007 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.692/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.692/01, apensado.
SBT 1 CFT => PL 3643/2000 Substitutivo 23/04/2008 Luiz Carreira Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com o intuito de equiparação das correções dos depósitos recursais e depósitos judiciais, para garantia em juízo, à correção aplicada aos débitos trabalhistas
PRL 2 CFT => PL 3643/2000 Parecer do Relator 15/05/2008 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4692/01,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4692/01, apensado, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 3643/2000 Substitutivo 15/05/2008 Luiz Carreira p
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTASP => PL 3643/2000 Parecer de Comissão 02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto da Deputada Dra. Clair, cujo parecer passou a constituir voto em separado.
Parecer Vencedor, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.
VTS 1 CTASP => PL 3643/2000 Voto em Separado 02/06/2004 Dra. Clair Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste e do PL 4692/2001, apensado.
PRV 1 CTASP => PL 3643/2000 Parecer Vencedor 02/06/2004 Érico Ribeiro Parecer Vencedor, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.
PL 3643/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1134/2007 => PL 3643/2000 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2007 Virgílio Guimarães - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do PL nº 3.643-A/00.