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PL 3642/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 17/10/2000
Ementa
Obriga as Centrais de Abastecimento a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.
Indexação
Obrigatoriedade, central de abastecimento, poder público, doação, distribuição gratuita, alimentos, defeito, instituição beneficente, família, população carente, cadastro, credenciamento, entidade, sociedade civil, critérios, enquadramento, beneficiário, Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51916 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51916 COL 02.
20/10/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 20 10 00 PAG 51916.
04/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURUAL.
07/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP ADÃO PRETTO.
08/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 12 00.
02/01/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Adão Pretto, pela aprovação, com emenda.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Xico Graziano.
04/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Xico Graziano).
10/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de Pauta pelo Relator
10/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Adão Pretto
08/01/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3642/2000    Emendas apresentadas
PL 3642/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51916 COL 02.
PL 3642/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3642/2000 Parecer do Relator 25/03/2002 Adão Pretto Parecer do Relator, Dep. Adão Pretto, pela aprovação, com emenda.
VTS 19/2002 CAPADR => PL 3642/2000 Voto em Separado 09/04/2002 Xico Graziano Obriga as Centrais de Abastecimentos a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.