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PL 3639/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10261/2001
Origem: MSC 1422/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/10/2000
Ementa
Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2000 DESPACHO INICIAL À CME, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50865 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10261/01. DOFC 13 07 01 PAG 004 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 18 10 00 PAG 50865.
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CME, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50865 COL 02.
20/11/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP MARCOS LIMA.
22/11/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/11/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP FERNANDO GABEIRA.
05/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
13/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO PEDROSSIAN.
01/02/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• ENCAMINHADO À CEIC
01/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENTRADA NA COMISSÃO
27/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Jairo Carneiro
27/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação de requerimento pelos deputados Arnaldo Madeira, Líder do Governo, Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Jutahy Junior, Líder do Bloco PSDB/PTB; Odelmo Leão, Líder do PPB e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
28/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à COJUR
• Encaminhado à COFIT
28/03/2001 Plenário (PLEN)
• Aprovação do requerimento do Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo, e outro, solicitando a inversão da Pauta.
• Encaminhamento de votação pelos dep. Pedro Eugênio e Arnaldo Faria de Sá. Aprovação do requerimento de urgência apresentado na sessão 27/03/2001. SIM-306; NÃO-123; ABST-01; TOTAL;430. DCD 29 03 01 PÁG 8433 COL 02.
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
03/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO PL 3998/01, ITEM 02 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02.
04/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PÁG 11979 COL 02.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 381, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC003382001, SOLICITANDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. ENTRADA NA CÂMARA: 20 04 01
• PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 23 04 01 SEGUNDA SESSÃO: 24 04 01 TERCEIRA SESSÃO: 25 04 01 QUARTA SESSÃO: 26 04 01 QUINTA SESSÃO: 27 04 01 PRAZO NA CÂMARA: 06 06 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CME. PENDENTE DE PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. (PL. 3639-A/00). DCD 14 12 00 PAG 67991 COL 02.
19/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE (02) DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: UMA PELO DEP WALTER PINHEIRO E UMA PELO DEP PEDRO EUGÊNIO.
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AV 519, DA PR, ENCAMINHANDO MSC004522001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
12/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
• Prejudicado o Projeto original.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
• Prejudicadas as Emendas da Comissão de Minas e Energia.
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• A MATÉRIA VAI  AO SENADO FEDERAL. PL. 3639-B/00. DCD 13 06 01 PÁG 28534 COL 02.
12/06/2001 Plenário (PLEN)
• MATÉRIA INSERIDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E PEDRO EUGÊNIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA E OUTROS. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CEIC, COM A REFORMULAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO.
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO
12/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designação para proferir parecer a este projeto: relator, DEP JAIRO CARNEIRO, em substituição à CEICT
12/06/2001 Plenário (PLEN)
• Parecer do relator DEP JAIRO CARNEIRO, proferido em plenário em substituição à CEICT, pela aprovação com substitutivo.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/242/01.
12/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10261/01. DOFC 13 07 01 PAG 004 COL 02.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01