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PL 3639/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10261/2001 |
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Origem: |
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MSC 1422/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/10/2000 |
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Ementa |
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Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. |
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Indexação |
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Aplicação, Lei do Petróleo, política energética, monopólio, petróleo, limitação, exercício financeiro, desvinculação, despesa, entidade, fundos, aplicação de recursos, percentual, União Federal, distribuição, valor, royalties, compensação financeira, exploração, produção, gás natural, óleo cru, xisto betuminoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/10/2000 |
DESPACHO INICIAL À CME, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50865 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/07/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10261/01. DOFC 13 07 01 PAG 004 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial. DCD 18 10 00 PAG 50865. |
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17/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CME, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50865 COL 02. |
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20/11/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
RELATOR DEP MARCOS LIMA. |
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22/11/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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29/11/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP FERNANDO GABEIRA. |
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05/12/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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13/12/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO PEDROSSIAN. |
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01/02/2001 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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ENCAMINHADO À CEIC |
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01/02/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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ENTRADA NA COMISSÃO |
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27/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator: Dep. Jairo Carneiro |
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27/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação de requerimento pelos deputados Arnaldo Madeira, Líder do Governo, Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Jutahy Junior, Líder do Bloco PSDB/PTB; Odelmo Leão, Líder do PPB e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. |
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28/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à COJUR |
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Encaminhado à COFIT |
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28/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovação do requerimento do Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo, e outro, solicitando a inversão da Pauta. |
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Encaminhamento de votação pelos dep. Pedro Eugênio e Arnaldo Faria de Sá. Aprovação do requerimento de urgência apresentado na sessão 27/03/2001. SIM-306; NÃO-123; ABST-01; TOTAL;430. DCD 29 03 01 PÁG 8433 COL 02. |
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29/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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29/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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03/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO PL 3998/01, ITEM 02 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02. |
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04/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PÁG 11979 COL 02. |
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17/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan |
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18/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
AV 381, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC003382001, SOLICITANDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. ENTRADA NA CÂMARA: 20 04 01 |
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• |
PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 23 04 01 SEGUNDA SESSÃO: 24 04 01 TERCEIRA SESSÃO: 25 04 01 QUARTA SESSÃO: 26 04 01 QUINTA SESSÃO: 27 04 01 PRAZO NA CÂMARA: 06 06 01. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CME. PENDENTE DE PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. (PL. 3639-A/00). DCD 14 12 00 PAG 67991 COL 02. |
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19/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado |
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27/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DE (02) DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: UMA PELO DEP WALTER PINHEIRO E UMA PELO DEP PEDRO EUGÊNIO. |
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30/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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08/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AV 519, DA PR, ENCAMINHANDO MSC004522001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO. |
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30/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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12/06/2001 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição. |
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Prejudicado o Projeto original. |
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Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Prejudicadas as Emendas da Comissão de Minas e Energia. |
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12/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 3639-B/00. DCD 13 06 01 PÁG 28534 COL 02. |
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12/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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MATÉRIA INSERIDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. |
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DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E PEDRO EUGÊNIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA E OUTROS. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO |
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APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CEIC, COM A REFORMULAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO. |
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VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO |
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12/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designação para proferir parecer a este projeto: relator, DEP JAIRO CARNEIRO, em substituição à CEICT |
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12/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Parecer do relator DEP JAIRO CARNEIRO, proferido em plenário em substituição à CEICT, pela aprovação com substitutivo. |
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13/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/242/01. |
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12/07/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10261/01. DOFC 13 07 01 PAG 004 COL 02. |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - guia 110/01 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3639/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3639/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/10/2000 |
DESPACHO INICIAL À CME, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50865 COL 02. |
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PL 3639/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3639/2000 |
Parecer do Relator |
30/05/2001 |
João Eduardo Dado |
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PAR 1 CCJC => PL 3639/2000 |
Parecer de Comissão |
20/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 3639/2000 |
Parecer de Comissão |
20/09/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CFT => PL 3639/2000 |
Parecer de Comissão |
20/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 3639/2000 |
Parecer do Relator |
05/12/2000 |
Marcos Lima |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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PAR 1 CME => PL 3639/2000 |
Parecer de Comissão |
24/06/2002 |
Comissão de Minas e Energia |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CDEICS => PL 3639/2000 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/06/2001 |
Jairo Carneiro |
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Parecer do relator DEP JAIRO CARNEIRO, proferido em plenário em substituição à CEICT, pela aprovação com substitutivo. |
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PL 3639/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9/2001 => PL 3639/2000 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/03/2001 |
Líderes |
|
II) Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.639, de 2000, do Poder Executivo, que "Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União."
APROVADO: o Requerimento dos Srs. Dep. Arnaldo Madeira (Governo) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) solicitando inversão da pauta para apreciação deste Requerimento de Urgência, do item 01 da Ordem do Dia (PL 3.115/97) e do Requerimento de Urgência referente ao PL 3.744/00 (Item I da Matéria sobre a Mesa) anteriormente às demais proposições. |
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