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PL 3624/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PTB/RJ 16/03/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO OS LOCAIS CONSIDERADOS PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE
COMO OLINDA, BRASILIA E OURO PRETO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/1993 APENSE-SE AO PL. 5788/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3624/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA.
DCN1 17 03 93 PAG 5278 COL 02.
12/04/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 04 93 PAG 7204 COL 01.
ERRATA: DCN1 23 09 93 PAG 20395 COL 01.
12/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5788/90.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento,  nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 12 12 00
(DESMEMBRAMENTO: inconstitucionalidade deste e dos PLs 4024/89, 4285/89, 2807/97 e 3663/97, apensados e pela injuridicidade do 3196/97, apensado, e aprovação dos PLs 5788/90, principal, 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 1734/96, apensados).
DCD 05 12 00 Pag 64281 Col 02.
21/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3624/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
30/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 42/2023, conforme despacho do seguinte teor "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se."