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PL 3622/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PPB/MG 16/09/1997
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de um terço se a vítima do homicídio estiver em serviço de transporte de cargas.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, aumento, pena, aplicação, qualificação, homicídio, crime qualificado, lesão corporal, origem, subtração, roubo, transporte de carga, sequestro, cárcere privado, vítima, motorista profissional, furto qualificado, receptação culposa, produto, carga, pena de reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
20/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 09 97 PAG 29121 COL 02.
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
03/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.
12/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com Substitutivo.
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcos Rolim.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Dep. Marcos Rolim).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3622/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/10/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 3622/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3622/1997 Parecer do Relator 12/08/1999 Cezar Schirmer Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com Substitutivo.
VTS 32/2001 CCJC => PL 3622/1997 Voto em Separado 15/10/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh
VTS 33/2001 CCJC => PL 3622/1997 Voto em Separado 15/10/2001 Marcos Rolim