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PL 3620/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Índio - PMDB/SP 04/10/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Explicação da Ementa
Torna disponível, para pesquisa ou lavra, pelo prazo de 60 dias, a área desonerada por não entrega do relatório final de pesquisa.
Indexação
Alteração, Código de Mineração,  disponibilidade, área, ausência, relatório, redação final, prazo, autorização, alvará, pesquisa, direito de lavra, publicação, despacho, Diário Oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2000 DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PAG 49902 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ INDIO.
05/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PAG 49902 COL 02.
06/10/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 06 10 00 PAG 49902.
17/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
24/11/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP MARCUS VICENTE.
27/11/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 11 00.
05/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer favorável do relator, Dep. Marcus Vicente, com substitutivo.
22/03/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator: Dep. Ivanio Guerra
07/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
• Parecer do Relator, Dep. Ivanio Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo.
19/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Fernando Ferro.
08/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução ao Relator
16/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ivanio Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
06/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad
20/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CME.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3620/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2000 DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PAG 49902 COL 02.
PL 3620/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 3620/2000 Substitutivo 07/06/2001 Ivanio Guerra
PRL 1 CME => PL 3620/2000 Parecer do Relator 16/10/2001 Ivanio Guerra Parecer do Relator, Dep. Ivanio Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CME => PL 3620/2000 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Minas e Energia
PL 3620/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2001 CDEICS => PL 3620/2000 Requerimento 14/11/2001 João Pizzolatti Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 3.620/00, que "dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei 9.314, de 14 de novembro de 1996"