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PL 3620/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Lima - PFL/SP 16/09/1997
Ementa
Exclui de tributação no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, no Brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no país, ausentes no exterior por até doze meses, remetidos regularmente ao Brasil.
Explicação da Ementa
Inclui os dekasseguis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/1997 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3620/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28537 COL 01.
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
10/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY (AVOCADO).
13/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
19/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
15/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 3620-A/97).
DCD 24 05 01 Pág 23744 Col 02.
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 31 05 a 06 06 01.
DCD 31 05 01 Pág 25596 Col 01.
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3620/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.