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PL 3615/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 04/10/2000
Ementa
Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
Indexação
Definição, operação mercantil, fomento, factoring, exportação, assessoria, gestão,  acompanhamento, cobrança, contas, venda, bens, serviço, exterior, empresa comercial exportadora, utilização, título cambial, emissão, importador, obrigatoriedade, endosso em preto, contrato, cláusula, comunicação, homologação, empresa brasileira, bancos, operação de câmbio, proibição, captação de recursos, negociação, debênture, execução, operação financeira, instituição financeira, aquisição, créditos, administração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, limitação, valor, patrimônio líquido, inclusão, receita operacional, comissões, prestação de serviço, responsabilidade civil, responsabilidade penal, veracidade, legitimidade, legalidade, vício redibitório, prazo, pronunciamento, Ministério da Indústria e Comércio, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Ministério da Fazenda (1992-2018), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2010 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Ezequiel e Andre Vargas.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Herrmann Neto
05/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 06 10 00  PAG 49896 COL01.
05/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 06/10/2000 PÁG 49896 COL 01.
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
12/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3896/2000.
27/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, e do PL-3896/2000, apensado, com substitutivo.
01/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5375/2001.
20/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator , Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas ao Substitutivo.
21/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer e as emendas apresentadas ao substitutivo.
22/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3896/2000 apensada.
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Não apensação da Proposição PL-5375/2001, por ter sido votado o mérito da principal.
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Benito Gama
03/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/11/01 PÁG 59857 COL 02, Letra A, Parcial.
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3896/2000 apensada.
07/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
09/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
17/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, nos termos do Substitutivo da CEIC, com as emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC.
15/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
02/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Militão
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
16/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 3.896/00, apensado, com Substitutivo.
18/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2005
26/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Pauderney Avelino.
23/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3896/2000 apensada.
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/10/05 PÁG 50624 COL 01, Letra B.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3896/2000, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com as Emenda ao Substitutivo da mesma Comissão, com subemendas.
19/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e do PL 3896/2000, apensado.
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Luiz Couto, Paes Landim e Paulo Magalhães.
04/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/01/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3188 COL 01, Letra C.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3896/2000 apensada.
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 66/07/PS-GSE.
19/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 3.896/00 em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º, do RICD.
10/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1627/2010, do Senado Federal, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de 2000, nessa Casa), que "Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências".
10/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3615/2000, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de 2000, na Casa de origem),  que 'Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre o fomento empresarial e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
".
11/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36801 COL 01, Letra E.
17/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
18/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
04/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado, em revisão, no Senado Federal.
10/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
10/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
16/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação deste, na forma apresentada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição do substitutivo aprovado, em revisão, no Senado Federal.
17/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Ezequiel e Andre Vargas.
18/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária  do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.615/00; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 3.615/00.
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
20/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
25/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/12 PÁG 22919 COL 02, Letra F.
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2012).
09/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 159/2012, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.615/2000 que "Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou factoring de exportação e dá outras providências."".
12/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3615/2000    Emendas apresentadas
PL 3615/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 06 10 00  PAG 49896 COL01.
11/08/2010 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/08/2010 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3615/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3615/2000 Parecer do Relator 22/11/2006 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e do PL 3896/2000, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3615/2000 Parecer de Comissão 21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e do PL 3896/2000, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 3615/2000 Redação Final 02/03/2007 Zenaldo Coutinho
PSS 1 CCJC => PL 3615/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/12/2011 Maurício Quintella Lessa Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 3615/2000 Parecer de Comissão 19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CEIC => PL 3615/2000 Substitutivo 27/09/2001 Emerson Kapaz
PRL 1 CDEICS => PL 3615/2000 Parecer do Relator 27/09/2001 Emerson Kapaz Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, e do PL-3896/2000, apensado, com substitutivo.
PES 1 CDEICS => PL 3615/2000 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 22/11/2001 Emerson Kapaz Parecer do Relator , Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas ao Substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 3615/2000 Parecer de Comissão 25/02/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
PRL 2 CDEICS => PL 3615/2000 Parecer do Relator 04/11/2010 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado, em revisão, no Senado Federal.
PRL 3 CDEICS => PL 3615/2000 Parecer do Relator 16/11/2010 Bruno Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação deste, na forma apresentada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição do substitutivo aprovado, em revisão, no Senado Federal.
PAR 2 CDEICS => PL 3615/2000 Parecer de Comissão 17/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Ezequiel e Andre Vargas..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação deste, na forma apresentada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição do substitutivo aprovado, em revisão, no Senado Federal.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3615/2000 Parecer do Relator 16/08/2005 José Militão Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 3.896/00, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 3615/2000 Substitutivo 17/08/2005 José Militão
PAR 1 CFT => PL 3615/2000 Parecer de Comissão 05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 3.896/00, apensado, com Substitutivo.
PRL 2 CFT => PL 3615/2000 Parecer do Relator 17/08/2011 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária  do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.615/00; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 3.615/00.
PAR 2 CFT => PL 3615/2000 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária  do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.615/00; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 3.615/00.
PL 3615/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 159/2012 => PL 3615/2000 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 09/07/2012 Osmar Serraglio Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.615/2000 que "Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou factoring de exportação e dá outras providências."