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PL 3614/2000
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 04/10/2000
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Indexação
Normas, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, locador, empresa, locação, veículo automotor, aluguel, acidente de trânsito, comprovação, dolo, culpa, exigência, contrato, seguros, veículos, danos pessoais, terceiros, vítima, pagamento, indenização,
fixação, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 424/02-PE E MSG 79/02-CN).
Razões do veto : DO DE 31 05 02 PÁG 008 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO HERRMANN NETO.
05/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PÁG 49890 COL 01.
05/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 06/10/2000 PÁG 49890 COL 01.
16/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
04/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
07/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação.
08/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 3614-A/00).
DCD 09/08/2001 PÁG 35511 COL 02.
28/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
28/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Bispo Rodrigues.
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues).
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM e CCJR.
(PL. 3614-B/00).
DCD 26 10 01 Pág 53653 Col 01.
05/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/10/01, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
DCD 13 11 01 Pág 57950 Col 02.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1677/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Encaminhado à CCP
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebida a Redação Final
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 620/01.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 424/02-PE E MSG 79/02-CN).
Razões do veto : DO DE 31 05 02 PÁG 008 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
07/08/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  79/02-CN.
                                   DCN 08.08.02, pág. 3603, col. 01.
07/08/2002 SINOPSE (SINOPSE)
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Francelino Pereira, Lúcio Alcântara, Fernando Ribeiro e José Fogaça.  
DEPUTADOS:  Salatiel Carvalho, Fernando Coruja, Almir Sá e Antônio Valle.          
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 08.08.02, pág. 3609, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 108. DCN de 21/05/2004, pág 797.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 108 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3614/2000    Emendas apresentadas
PL 3614/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PÁG 49890 COL 01.
PL 3614/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3614/2000 Parecer do Relator 12/09/2001 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 3614/2000 Parecer de Comissão 25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3614/2000 Parecer do Relator 23/05/2001 Salatiel Carvalho Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3614/2000 Parecer de Comissão 08/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação.