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PL 3613/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Izar - PMDB/SP |
04/10/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2007 |
Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR. |
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05/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 3369/00.
DCD 06 10 00 PÁG 49889 COL 01.(DESPACHO INICIAL) |
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05/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 06/10/2000 PÁG 49889 COL 01. |
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21/02/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP. RAFAEL GUERRA, AO PL 3369/00 E AOS PL. 3402/00 E 3563/00 E FAVORÁVEL AO PL. 3613/00, APENSADO. (PL. 3369-A/00). DCD 22 02 02 PAG 2373 COL 02.
DESMEMBRAMENTO EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO PL 3369/00 E APROVAÇÃO DO PL 3613/00. |
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29/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Mesa para novo despacho. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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30/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 332/03. |
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22/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Izar |
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22/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Deferido Requerimento nº 2646/05 do Dep Ricardo Izar, retornando a tramitação normal, haja vista a aprovação pela CSSF, desta Proposição, bem como o arquivamento do PL 3369/00. Por oportuno, distribua-se este Projeto à CSSF, CDC e CCJC (artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
DCD 23 04 05 PAG 14113 COL 01. |
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08/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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11/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG) |
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13/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005) |
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21/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação. |
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07/12/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado João Paulo Gomes da Silva. |
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12/12/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva |
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03/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4279/2006, pelo Dep. Fleury, que "requer que o Projeto de Lei nº. 3.613, de 2.000, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial." |
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16/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4279/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3613/00, para incluir a CDEIC, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da CDC. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CDEIC, CDC, CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]."
DCD de 17 08 06 PÁG 40597 COL 01 |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/08/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP. |
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11/09/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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24/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas |
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25/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2006) |
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08/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. |
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) |
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11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-927/2007. |
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1147/2007, pelo Deputado Albano Franco, que solicita apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006. |
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19/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1147/07, conforme despacho do seguinte teor:
"INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 01. |
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04/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade. |
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11/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade. |
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24/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício-Pres nº 313/07, da CDEIC, comunicando que o PL 3613/00 foi declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, em razão da aprovação de Substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente e em fase mais avançada no processo legislativo. |
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30/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007) |
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12/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/11/07 PÁG 61159 COL 02. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER |
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