PL 3613/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PMDB/SP

04/10/2000

Ementa

Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.

Indexação

Normas, venda, fracionamento, medicamentos, garantia, qualidade, eficácia, segurança, responsabilidade, farmacêutico, autorização, licença, autoridade sanitária, informações, embalagem, prazo, validade, nome, endereço, estabelecimento comercial, farmácia, adaptação, invólucro, redução, prejuízo, paciente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2007

Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.

05/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3369/00.
DCD 06 10 00 PÁG 49889 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

05/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 06/10/2000 PÁG 49889 COL 01.

21/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP. RAFAEL GUERRA, AO PL 3369/00 E AOS PL. 3402/00 E 3563/00 E FAVORÁVEL AO PL. 3613/00, APENSADO. (PL. 3369-A/00). DCD 22 02 02 PAG 2373 COL 02.
DESMEMBRAMENTO EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO PL 3369/00 E APROVAÇÃO DO PL 3613/00.

29/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Mesa para novo despacho.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

30/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 332/03.

22/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Izar

22/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

•

Deferido Requerimento nº 2646/05 do Dep Ricardo Izar, retornando a tramitação normal, haja vista a aprovação pela CSSF, desta Proposição, bem como o arquivamento do PL 3369/00. Por oportuno, distribua-se este Projeto à CSSF, CDC e CCJC (artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
DCD 23 04 05 PAG 14113 COL 01.

08/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

11/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)

13/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)

21/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.

07/12/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado João Paulo Gomes da Silva.

12/12/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva

03/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4279/2006, pelo Dep. Fleury, que "requer que o Projeto de Lei nº. 3.613, de 2.000, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial."

16/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4279/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3613/00, para incluir a CDEIC, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da CDC. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CDEIC, CDC, CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]."
DCD de 17 08 06 PÁG 40597 COL 01

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

17/08/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP.

11/09/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

24/10/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas

25/10/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2006)

08/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

25/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

26/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-927/2007.

15/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1147/2007, pelo Deputado Albano Franco, que solicita apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.

19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1147/07, conforme despacho do seguinte teor:
"INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 01.

04/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade.

11/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício-Pres nº 313/07, da CDEIC, comunicando que o PL 3613/00 foi declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, em razão da aprovação de Substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente e em fase mais avançada no processo legislativo.

30/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/11/07 PÁG 61159 COL 02.

25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3613/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/10/2000

APENSE-SE AO PL. 3369/00.
DCD 06 10 00 PÁG 49889 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

22/04/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

16/08/2006

30/10/2007

Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.

PL 3613/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3613/2000

Parecer do Relator

30/11/2005

Ana Guerra

Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.

VTS 1 CDC => PL 3613/2000

Voto em Separado

08/02/2006

João Paulo Gomes da Silva

Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3613/2000

Parecer do Relator

11/10/2007

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade.

PL 3613/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2646/2005 => PL 3613/2000

Requerimento de Redistribuição

22/03/2005

Ricardo Izar

Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3613 de 2000, para as comissões competentes.

REQ 4279/2006 => PL 3613/2000

Requerimento de Redistribuição

03/08/2006

Fleury

Requer que o Projeto de Lei nº. 3.613, de 2.000, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.

REQ 1147/2007 => PL 3613/2000

Requerimento de Apensação

12/06/2007

Albano Franco

Requer apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.