PL 3613/1993

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Carlos Nelson - PMDB/SP

10/03/1993

Ementa

Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

Explicação da Ementa

DEVENDO SER PAGOS ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OS PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR MENSAL NÃO ULTRAPASSE A
TRES SALARIOS MINIMOS.
-

Indexação

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS,
PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, DATA, (INSS), PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS NELSON.
DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02.

22/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

22/03/1993

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 93 PAG 5678 COL 02.

23/08/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 27 08 93.

•

RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 01.

30/08/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, COM SUBSTITUTIVO.

11/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 10 93.
DCN1 06 10 93 PAG 21759 COL 01.

19/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 147/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 536/91.
DCN1 10 11 93 PAG 24340 COL 01.

26/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 158/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 536/91 E APENSANDO-O AO PL. 1933/91.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.

15/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

22/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.

24/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4303 COL 01.

04/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-1600/96.

23/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 122/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 24 05 96 PAG 14892 COL 02.

19/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-1964/96.

13/09/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96 E PL. 1964/96.

22/05/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, PARA REFORMULAR SEU PARECER.

05/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3407/97.

06/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS
PL. 1600/96 E PL. 1964/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

31/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

07/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

24/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3792/97.

06/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3953/97.

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3868/97.

28/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3986/97.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.

10/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.

13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96, PL. 1964/96,
PL. 3407/96, PL. 3792/97, PL. 3653/97, PL. 3868/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

24/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 78, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO 0F 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.

•

APENSE-SE A ESTE O PL-531/99.

•

APENSE-SE A ESTE O PL-2529/96.

16/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, PARA REEXAME DE PARECER.

02/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96, PL. 1964/96,
PL. 3407/97, PL. 3792/97, PL. 3953/97, PL. 3986/97, PL. 3868/97, PL. 2529/96 E PL. 531/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

06/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 00.

19/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

23/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS
PL. 1600/96, PL. 1964/96, PL. 3407/97, PL. 3792/97, PL. 3953/97, PL. 3986/97, PL. 3868/97, PL. 2529/96 E PL. 531/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3613-A/93).
DCD 24 08 00 PÁG 45362 COL 01.

28/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GERALDO MAGELA.

18/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

26/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

22/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Zulaiê Cobra.

27/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Zulaiê Cobra).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 03 COL 01.

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1964/1996, PL-3953/1997, PL-1600/1996, PL-3986/1997, PL-531/1999, PL-2529/1996, PL-3792/1997, PL-3407/1997, PL-3868/1997 apensadas.

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

28/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)

09/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1600/1996, do PL 1964/1996, do PL 2529/1996, do PL 3407/1997, do PL 3792/1997, do PL 3868/1997, do PL 3953/1997, do PL 3986/1997, e do PL 531/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

17/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PAG 03 COL 01 Suplemento B.

02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 2529/1996, em face do seu arquivamento.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, conforme despacho ao REQ 74/07 com o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 74/07, em 15/03/07, determino o desarquivamento do PL n. 3613/93 e de seus apensados, os PL n. 1600/96, n. 1964/96, n. 3407/97, n. 3792/97, n. 3868/97, n. 3953/97, n. 3986/97 e n. 531/99. Esclareço que o PL n. 2.529/96, de autoria do Deputado Arnado Faria de Sá, que se encontra apensado ao PL n. 3613/93, foi desarquivado isoladamente dos demais, equivocadamente. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 03 07 PAG 13572 COL 02.

09/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD - Vide declaração de prejudicialidade em 17/01/2007. (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

02/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs de nºs 1600/1996, 1964/1996, 3407/1997, 3792/1997, 3868/1997, 3953/1997, 3986/1997 e 531/1999, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 04 08 07 PAG 38326 COL 02.

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3613/1993 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/03/1993

A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

09/11/1993

DEFERIDO OF 147/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 536/91.
DCN1 10 11 93 PAG 24340 COL 01.

26/11/1993

DEFERIDO OF 158/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 536/91 E APENSANDO-O AO PL. 1933/91.

10/08/1999

DEFERIDO 0F 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.

17/01/2007

PL 3613/1993 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 19/2001 CCJC => PL 3613/1993

Voto em Separado

24/09/2001

Zulaiê Cobra

PRL 1 CCJC => PL 3613/1993

Parecer do Relator

25/11/2005

José Pimentel

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3613/1993

Parecer do Relator

02/06/2000

Saraiva Felipe

SBT 1 CSSF => PL 3613/1993

Substitutivo

02/07/2000

Saraiva Felipe

PAR 1 CSSF => PL 3613/1993

Parecer de Comissão

06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família