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PL 3198/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3190/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Newton Cardoso Jr - PMDB/MG

06/10/2015

Ementa

Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 9.294, de 1996 e 8.069, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, bebida alcóolica, adolescente, jovem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.

Apensados

Apensados ao PL 3198/2015 (1)

PL 277/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3198/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos".

15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-810/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 94 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.

23/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2024.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3198/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/10/2015

Apense-se à(ao) PL-810/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.