PL 2056/1974

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 6248/1975

Origem:

PLS 109/1973

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - PAULO TORRES - ARENA/RJ

30/06/1974

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Indexação

CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. MANDATO ESCRITO A ADVOGADO. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DA EXIBIÇÃO DO MANDATO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/10/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6248, DE 08 10 75. DOFC 09 10 75 PAG 13457 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1974

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 74 PAG 5313 COL 03.

30/06/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

14/08/1974

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 29 08 74 PAG 6631 COL 02.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 29 08 74 PAG 6628 COL 01.

12/09/1974

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 2056-A/74. DCN1 13 09 74 PAG 7093 COL 02.

01/10/1974

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

O PROJETO RECEBEU UMA EMENDA DO DEP WILMAR DALLANHOL.

01/10/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ. DCN1 02 10 74 PAG 7791 COL 02.

03/04/1975

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 05 04 75 PAG 1084 COL 01.

10/04/1975

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.

•

VISTA AO DEP CLAUDINO SALES. DCN1 19 04 75 PAG 1756 COL 03.

03/06/1975

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 06 75 PAG 4333 COL 03.

12/06/1975

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ (EMENDA DE PLENARIO). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2056-B/74. DCN1 13 06 75 PAG 4087 COL 03.

06/08/1975

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

DISCUSSÃO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.

•

ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS WILMAR DALLANHOL, PEIXOTO FILHO E ADHEMAR GHISI.

•

APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADO O PROJETO.

06/08/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 08 75 PAG 5486 COL 02.

07/08/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 14 08 75 PAG 5786 COL 03.

08/08/1975

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

08/08/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2056-C/74. DCN1 08 08 75 PAG 5548 COL 03.

11/08/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 361, DE 11 08 75.

08/10/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 6248, DE 08 10 75. DOFC 09 10 75 PAG 13457 COL 01.