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PL 3609/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 04/10/2000
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2000 DESPACHO INICIAL  A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PÁG 49864 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3609/2000 (1)
PL 4086/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
05/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PÁG 49864 COL 01.
• Encaminhado à CCP
06/10/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 06 10 00 PAG 49864.
16/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
16/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
08/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4086/2001.
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. João Magno
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. João Magno, pela aprovação.
• Apensação do PL-4086/2001 a esta.
• Parecer do Relator, Dep. João Magno, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL nº 4.086/01, apensado
08/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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