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PL 3609/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1885/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
EDMILSON VALENTIM - PCDOB/RJ 05/09/1989
Ementa
Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a correção do salário pago com atraso, aém de multa de um por cento ao dia, assegura o cumprimento do inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDMILSON VALENTIM.
DCN1 06 09 89 PAG 9041 COL 03.
18/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 89 PAG 9661 COL 03.
18/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6522/2013.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3609/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3609/1989 o PL 6522/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 2951/2004.