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PL 3609/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1885/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
EDMILSON VALENTIM - PCDOB/RJ 05/09/1989
Ementa
Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a correção do salário pago com atraso, aém de multa de um por cento ao dia, assegura o cumprimento do inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, pagamento, salário, empregado, infração, atraso, obrigatoriedade, empregador, correção, (BTN), multa,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDMILSON VALENTIM.
DCN1 06 09 89 PAG 9041 COL 03.
18/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 89 PAG 9661 COL 03.
18/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6522/2013.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3609/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3609/1989 o PL 6522/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 2951/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3609/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1885/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.