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PL 3608/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 10/09/1997
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que os recursos arrecadados pela CPMF, sejam revertidos em ações e serviços de saúde no próprio município arrecadador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2000 DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3608/1997 (6)
PL 2148/1999; PL 3689/1997; PL 3724/1997; PL 4353/1998; PL 4460/1998; PL 5782/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28529 COL 01.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 122/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
20/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3724/97.
• Apense-se a este o PL 3689/97.
29/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4353/98.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4460/98.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, A ESTE E AOS PL. 3724/97, PL. 3689/97, PL. 4353/98 E PL. 4460/98, APENSADOS.
31/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILTON BAIANO.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2148/99.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
11/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela rejeição deste, do PL-2148/1999, do PL-3689/1997, do PL-3724/1997, do PL-4353/1998, e do PL-4460/1998, apensados.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Angela Guadagnin.
17/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5782/01 (Novo despacho - errata ao Despacho inicial).
DCD 03 04 02 PÁG 12285 COL 01.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ursicino Queiroz
18/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0250 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
05/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Thelma de Oliveira.
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 48/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a votação
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 102/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2148/1999, PL-3689/1997, PL-3724/1997, PL-4353/1998, PL-4460/1998, PL-5782/2001 apensadas.
15/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44356 Col 02, Letra A.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
22/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.689/97, 3.724/97, 4.353/98, 4.460/98, 2.148/99 e 5.782/01, apensados.
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/06/05, PÁG 26187 COL 01 -  Letra B.
DCD 15 06 05 PÁG 26187 COL 01.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/06/2005.
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 02.