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PL 3608/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 10/09/1997
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que os recursos arrecadados pela CPMF, sejam revertidos em ações e serviços de saúde no próprio município arrecadador.
Indexação
Alteração, Lei da CPMF, aplicação de recursos, arrecadação, municípios, obrigatoriedade, utilização, benefício, serviço de saúde, local, redução, desvio, verba, corrupção, área, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2000 DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3608/1997 (6)
PL 2148/1999; PL 3689/1997; PL 3724/1997; PL 4353/1998; PL 4460/1998; PL 5782/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28529 COL 01.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 122/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
20/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3724/97.
• Apense-se a este o PL 3689/97.
29/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4353/98.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4460/98.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, A ESTE E AOS PL. 3724/97, PL. 3689/97, PL. 4353/98 E PL. 4460/98, APENSADOS.
31/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILTON BAIANO.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2148/99.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
11/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela rejeição deste, do PL-2148/1999, do PL-3689/1997, do PL-3724/1997, do PL-4353/1998, e do PL-4460/1998, apensados.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Angela Guadagnin.
17/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5782/01 (Novo despacho - errata ao Despacho inicial).
DCD 03 04 02 PÁG 12285 COL 01.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ursicino Queiroz
18/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0250 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
05/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Thelma de Oliveira.
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 48/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a votação
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 102/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2148/1999, PL-3689/1997, PL-3724/1997, PL-4353/1998, PL-4460/1998, PL-5782/2001 apensadas.
15/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44356 Col 02, Letra A.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
22/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.689/97, 3.724/97, 4.353/98, 4.460/98, 2.148/99 e 5.782/01, apensados.
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/06/05, PÁG 26187 COL 01 -  Letra B.
DCD 15 06 05 PÁG 26187 COL 01.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/06/2005.
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3608/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/10/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/08/2000 DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
PL 3608/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3608/1997 Parecer do Relator 17/05/2005 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.689/97, 3.724/97, 4.353/98, 4.460/98, 2.148/99 e 5.782/01, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3608/1997 Parecer de Comissão 08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.689/97, 3.724/97, 4.353/98, 4.460/98, 2.148/99 e 5.782/01, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3608/1997 Parecer do Relator 20/10/2003 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 3608/1997 Parecer de Comissão 06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados.
PL 3608/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2003 CSSF => PL 3608/1997 Requerimento 03/12/2003 Laura Carneiro Requer a retirada da Ordem do Dia do PL 3608/97
REQ 48/2004 CSSF => PL 3608/1997 Requerimento 05/05/2004 Dr. Pinotti Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia do PL 3608/97.
REQ 102/2004 CSSF => PL 3608/1997 Requerimento 25/08/2004 Dr. Pinotti Requer , nos termos do art. 193 do RICD, adiamento da votação do PL 3608/1997, constante da pauta  da reunião de hoje, por 3 sessões.