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PL 3604/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG |
04/10/2000 |
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Ementa |
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Institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente ( PRONAMA), incentivo fiscal, projeto (administração), impacto ambiental, definição, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Fundo Nacional do Meio Ambiente, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, despesa , apresentação, Organização não governamental (ONG), depósito, recursos, conta bancária, criação, fundo de investimento, condomínio, ausência, personalidade jurídica, emissão, cota, valor mobiliário, isenção tributária,, rendimento, ganho de capital, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), penalidade, infração, pagamento, valor, imposto devido, multa, responsabilidade solidária, reclusão, alteração, lei federal, Crime ambiental, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/10/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PÁG 49845 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3604/2000 e dos PL-3747/2000 e PL-4063/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS. |
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05/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PÁG 49845 COL 01. |
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06/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Publicação Inicial. DCD 06 10 00 PAG 49845. |
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04/12/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA. |
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07/12/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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14/12/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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07/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta o PL-4063/2001. |
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09/04/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Apensação do PL-4063/2001 a esta. |
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06/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-3747/2000, e do PL-4063/2001, apensados. |
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27/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: |
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Vista concedida ao Deputado Regis Cavalcante. |
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01/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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08/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 3604-A/00). |
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28/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Encaminhado à CFT |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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28/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3747/2000, PL-4063/2001 apensadas. |
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31/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator: Dep. Jorge Khoury |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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10/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PLs nºs 3.747/00 e 4.063/01, apensados. |
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06/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PLs nºs 3.747/00 e 4.063/01, apensados. |
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12/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini. |
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17/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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07/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Ricardo Berzoini). |
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13/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini |
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13/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 5/2002-CFT. |
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14/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Recebido para publicação. |
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15/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/3/2002, Letra B, Encerramento. |
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19/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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01/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 01 a 08 04 02. |
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09/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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17/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL-3604/2000 e dos PL-3747/2000 e PL-4063/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02. |
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31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3604/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3604/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/10/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 10 00 PÁG 49845 COL 01. |
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PL 3604/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3604/2000 |
Parecer do Relator |
06/06/2001 |
Fernando Gabeira |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-3747/2000, e do PL-4063/2001, apensados. |
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PAR 1 CDC => PL 3604/2000 |
Parecer de Comissão |
08/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-3747/2000, e do PL-4063/2001, apensados. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 3604/2000 |
Parecer do Relator |
06/12/2001 |
Jorge Khoury |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PLs nºs 3.747/00 e 4.063/01, apensados. |
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PAR 1 CFT => PL 3604/2000 |
Parecer de Comissão |
13/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PLs nºs 3.747/00 e 4.063/01, apensados. |
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