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PL 3602/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 11/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Ignácio Ferreira - PSDB/ES |
09/09/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de seguro-desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. Em: 18.12.03 ( MSC 762/03 e MSG 178/03-CN).
Razões do Veto: Pulbicado no DOFC 19 12 03, Pág 05 Col 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 97 PAG 27341 COL 02. |
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30/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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01/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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13/10/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP PAULO ROCHA. |
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21/10/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDINHO BEZ. |
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18/06/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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18/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA E, CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.PL 3602-A/97
DCD 14 01 99 PAG 1561 COL 02. |
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14/12/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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25/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE DIRCEU. |
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30/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA E SUBEMENDA. |
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30/05/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3602-B/97).
DCD 31/05/2000 PÁG 28786 COL 02. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE 02 A 08.08.00. |
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10/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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13/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU.
(PL. 3602-C/97). |
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25/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/320/00. |
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18/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente. Em: 18.12.03 ( MSC 762/03 e MSG 178/03-CN).
Razões do Veto: Pulbicado no DOFC 19 12 03, Pág 05 Col 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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15/04/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 178/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0276, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro, Papaléo Paes e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: Paulo Rocha, Jefferson Campos, Lael Varella e Milton Cardiais.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0277, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 170. DCN de 21/05/2004, pág 812. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 170 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3. |
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 31 |
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