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PL 3602/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 11/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Ignácio Ferreira - PSDB/ES |
09/09/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de seguro-desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, acordo, concessão, direitos, trabalhador, seguro desemprego, restrição, homologação, empregado, recebimento, total, recursos, rescisão, contrato de trabalho, dispensa, despedida injusta, autorização, movimentação, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigência, alvará, procedimento judicial, empregador, pagamento, percentagem, valor, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. Em: 18.12.03 ( MSC 762/03 e MSG 178/03-CN).
Razões do Veto: Pulbicado no DOFC 19 12 03, Pág 05 Col 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 97 PAG 27341 COL 02. |
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30/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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01/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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13/10/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP PAULO ROCHA. |
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21/10/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDINHO BEZ. |
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18/06/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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18/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA E, CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.PL 3602-A/97
DCD 14 01 99 PAG 1561 COL 02. |
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14/12/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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25/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE DIRCEU. |
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30/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA E SUBEMENDA. |
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30/05/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3602-B/97).
DCD 31/05/2000 PÁG 28786 COL 02. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE 02 A 08.08.00. |
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10/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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13/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU.
(PL. 3602-C/97). |
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25/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/320/00. |
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18/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente. Em: 18.12.03 ( MSC 762/03 e MSG 178/03-CN).
Razões do Veto: Pulbicado no DOFC 19 12 03, Pág 05 Col 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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15/04/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 178/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0276, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro, Papaléo Paes e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: Paulo Rocha, Jefferson Campos, Lael Varella e Milton Cardiais.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0277, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 170. DCN de 21/05/2004, pág 812. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 170 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3. |
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 31 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3602/1997 Emendas apresentadas |
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PL 3602/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/09/1997 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 3602/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 3602/1997 |
Parecer de Comissão |
30/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3602/1997 |
Parecer do Relator |
18/06/1998 |
Paulo Rocha |
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PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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PRR 1 CTASP => PL 3602/1997 |
Parecer Reformulado |
18/11/1998 |
Paulo Rocha |
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PAR 1 CTASP => PL 3602/1997 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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