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PL 3600/1993
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2503/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Delgado - PT/MG 09/03/1993
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1995 DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2503/92.
DCN1 20 05 95 PAG 10566 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3600/1993 (2)
PL 64/1995; PL 165/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO.
DCN1 10 03 93 PAG 4845 COL 02.
22/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
22/03/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 93 PAG 5671 COL 02.
05/04/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 16 04 93.
DCN1 07 04 93 PAG 7039 COL 01.
RELATOR DEP EDSON CUNHA.
DCN1 06 04 93 PAG 6985 COL 01.
19/04/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2503/92.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
14) Apense-se a este o PL 165/1995
04/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 46/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 64/95, A ESTE.
19/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2503/92.
DCN1 20 05 95 PAG 10566 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3766/2004.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3253/2008.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1995/2011.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3766/2004 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 3600/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3600/1993 o PL 3253/2008 e o PL 1995/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3766/2004.