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PL 3597/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG 03/10/2000
Ementa
Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Pune com pena de detenção de 06 meses a 02 anos quem fabricar, construir, montar, manipular, fornecer produtos com materiais impróprios para consumo ou com prazo de validade expirado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
DCD 05 10 00 PÁG 49475 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
DCD 05 10 00 PÁG 49475 COL 01.
05/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49475.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008).
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.825/91, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER